RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPRESÁRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Abstract

O Trabalho de Conclusão de Curso proporcionou um aprofundamento da questão sobre a Responsabilidade Civil do Empresário nas Relações de Consumo traçada quando da relação de desigualdade. O estudo apresentou as possíveis formas de garantir aos consumidores a reparação dos prejuízos sofridos. O trabalho projetado analisou as formas possíveis para pontuar a responsabilidade, delineando o conceito de Responsabilidade Civil e expondo os critérios para a fixação do Quantum Indenizatório, bem como sistematizando a caracterização da relação de consumo e expondo os argumentos contrários e favoráveis sobre a responsabilidade do empresário. Pautado por abordagem dedutiva e por procedimento bibliográfico, com formato metodológico positivista, foram desenvolvidos três capítulos. Em primeiro plano foi estudado os requisitos necessários para a existência da responsabilidade civil e suas espécies, bem como a caracterização do quantum indenizatório. Após, foi analisado os conceitos e características da relação de consumo e da Teoria da Mediação, bem como do empresário e do consumidor, as partes da relação de consumo. Ademais, foram apontadas as possiblidades de responsabilização do empresário nas relações de consumo, sendo comprovadas por julgados brasileiros que apresentam a responsabilização do empresário quando nas relações de consumo. Assim, pode-se afirmar que o empresário responde objetivamente pelos prejuízos causados aos consumidores, ou seja, independente de culpa, e cabe ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelecer as causas de responsabilização do empresário nas relações de consumo.