EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NA PROTEÇÃO Á MULHER E A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a Evolução Legislativa na Proteção à mulher e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, por um estudo em relação à evolução legislativa na proteção à mulher, numa visão geral, compreendendo desde à antiguidade até os dias atuais, simplificando como ocorreu essa evolução. O segundo capítulo ocupa-se em analisar elementos legais que conferem privilégios às mulheres, para assim, entender como os privilégios às mesmas trouxeram garantias e direitos. Por fim, o terceiro capítulo trata da aplicabilidade da Lei Maria da Penha, bem como, da (In)constitucionalidade e inovações da Lei 11.340/2006.