VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: eficácia da Lei de Execução Penal no Estado Democrático de Direito

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a violação de princípios constitucionais concatenada à eficácia da Lei de Execução Penal no Estado Democrático de Direito. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamentos doutrinários. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, no primeiro capítulo conceituam-se princípios e normas, suas finalidades e funções, de modo a compreender quais deles devem estar relacionados com a Lei de Execução Penal. O segundo capítulo ocupa-se em analisar a Lei de Execução Penal, examinando como ela foi prevista e como é, na realidade, sendo possível examinar como a eficácia desta repercute no Sistema Judiciário e na sociedade brasileira. Por fim, o terceiro capítulo trata das funções da pena, aludidas à relação existente entre Jus puniendi x Jus libertatis.