DA APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: (in)constitucionalidade?

Abstract

O presente trabalho analisa a apreensão do veículo automotor e os efeitos jurídicos no ordenamento jurídico brasileiro. O tema está relacionado à regularidade do direito de propriedade e circulação do veículo automotor nas vias. O primeiro capítulo relata o desenvolvimento histórico da propriedade, seus conceitos, principais características e o regime jurídico da propriedade no Direito Brasileiro. O segundo aborda o direito de propriedade de veículo automotor, o Código de Trânsito Brasileiro, as infrações e as penalidades e medidas administrativas cabíveis. E, por fim, o terceiro e último capítulo destacará a tributação e apreensão, os procedimentos legais e o condicionamento para emissão do CRLV.