APOSENTADORIA ESPECIAL: (Des)Necessidade de documentos comprobatórios para a sua percepção

Abstract

Trata-se de trabalho de conclusão de curso cujo tema visa a análise pormenorizada da real necessidade (ou desnecessidade) da apresentação de documentos comprobatórios para fins de concessão do benefício de Aposentadoria Especial ao segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de acordo com a exigência da legislação previdenciária no tempo. Para tanto, este trabalho acadêmico prezou por diferenciar o referido benefício de Aposentadoria Especial dos demais gêneros de aposentadoria previstos no RGPS, bem como enaltecer o importante papel de contingência e aperfeiçoamento das questões previdenciárias pelo judiciário pátrio, que está sempre a par das mudanças legislativas e que, ao discutir questões controvertidas, contribui para a sedimentação de ideias relacionadas à matéria, além de estabelecer períodos de regência e aplicabilidade a cada novo excerto legal criado.Além do mais, no decorrer do desenvolvimento do tema, para melhor discernimento da mudança legislativa no tempo, é realizada análise da evolução legislativa do benefício de Aposentadoria Especial, desde sua origem no ordenamento jurídico brasileiro, apreciando-se as mudanças mais importantes até os dias atuais. Não obstante, cabe ressaltar o estudo acerca de casos específicos na Aposentadoria Especial, como questões tocantes ao agente nocivo ruído e das condições de percepção do aludido benefício pelo contribuinte individual.