A PROTEÇÃO HÍDRICA NO BRASIL E O PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Abstract

O presente artigo tem por objetivo estudar o Plano Diretor de Anápolis no contexto histórico-normativo do projeto nacional de proteção hídrica no Brasil. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica. O artigo foi dividido em três partes. De prima, evidencia-se a descrição histórico-normativa da proteção dos recursos hídricos e da urbanização no Brasil. A segunda parte examina e descreve os dispositivos das leis nacionais e internacionais que regulamentam a política urbana bem como apresenta algumas noções jurídicas sobre o direito das águas, e a terceira parte aponta o Plano de Diretor de Anápolis/GO como o instrumento municipal da política urbana de proteção aos recursos hídricos. Como resultado aponta-se a falta de uma tradição de planejamento urbano que prejudica a proteção dos recursos naturais, a existência de uma teia normativa que em tese obriga a proteção ambiental e no município de Anápolis a existência no Plano Diretor de linhas e diretrizes para a política pública de proteção hídrica bem determinada e pronta para sua implementação.