| dc.description.abstract | O presente trabalho procura abordar de forma objetiva e clara a importância do Poder de Polícia como uma prerrogativa utilizada pela a Administração Pública visando o interesse público sobre o particular, em prol do bem estar da coletividade, e analisando quais são as situações em que o emprego do uso indevido de poder por parte da Administração Pública, incluindo-se ai seus agentes, poderá se tornar ilegítimo e ilegal. Como tema de estudo será analisada a caracterização deste Poder de Polícia conceituado devidamente no Código Tributário Nacional, como ocorre a utilização proporcional da força policial e sua progressividade. Ademais, será abordado acerca do abuso de poder, das sanções aos agentes que atuam com abuso e da responsabilidade do estado em casos de abuso de poder. | pt_BR |
