OS IMPEDIMENTOS E AUXÍLIOS DO CADE Á LIVRE CONCORRÊNCIA: o baile de debutante entre Nestlé e Garoto

Abstract

O objetivo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica é regular a concorrência, devendo ser-lhe submetidos os atos que possam afetar a ordem econômica brasileira. Seu grande desafio é lidar com os inúmeros e incontáveis atos empresariais que caracterizem abuso de poder, além de proporcionar o desenvolvimento do mercado. Entretanto, devem ser questionadas se as atitudes tomadas pela Autarquia gozam de eficiência. Neste itinerário objetiva-se demonstrar alguns pontos relevantes sobre a atuação deste Conselho, utilizando do caso que perpassou mais de uma década, qual seja Nestlé e Garoto, haja vista ser ocasião de extrema complexidade, obtendo destaque pelo tempo demandado para que se findasse.