SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM FACE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar e analisar a importância da prestação de forma contínua dos serviços que são imprescindíveis para a coletividade prestados pelo Estado, ou por quem lhe faça às vezes, sob a luz do princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais. A metodologia utilizada é a pesquisa e compilação de conteúdo bibliográfico e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais pátrios. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, foi abordado no primeiro capítulo a noção de serviço público e sua evolução histórica, bem como de forma mais específica a definição de serviço público essencial. No segundo capítulo estudou-se a aplicação de princípios e regras do regime de serviço público. Por fim, o terceiro capítulo trata sobre as hipóteses de legitimidade e ilegitimidade de suspensão dos serviços públicos com base no entendimento dos tribunais pátrios sobre o tema.