O ATIVISMO JUDICIAL SOB A ÓTICA DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DO CARÁTER CRIATIVO DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA

Abstract

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 o Poder Judiciário através do controle de constitucionalidade, assumiu a função de resguardar o cumprimento do texto constitucional, respeitando a tripartição dos poderes. Entretanto, nos últimos decênios tem-se fomentado muitas discussões acerca da atuação do Judiciário no que se pese a isso, pois ao desempenhar tal função ele tem empregado de maneira errônea a possibilidade da aplicação da hermenêutica ao texto constitucional, e, portanto, vem criando normas que contradizem ou extrapolam ao texto da Carta Magna de 1988. Essa prática ativista do Poder Judiciário vem gerando certa instabilidade na seara jurídica, com decisões que violam e não garantem a efetividade dos direitos sociais. Dessa forma, o presente Trabalho de Conclusão de Curso - TCC tem por finalidade o aprofundamento dessa temática, elencando pontos cruciais para auxilio na elucidação da prática ativista do Judiciário em território brasileiro.