ANÁLISE DA ALTERAÇÃO DO ECA, PROJETO DE LEI Nº 333/2015

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar as propostas do Projeto de Lei N° 333/2015 que visam alterar o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e análise de pesquisas relacionada ao tema, bem como ao projeto de lei em questão. Está didaticamente dividido em três capítulos. Primeiramente, estuda-se, em um viés histórico, o surgimento dos direitos da criança e do adolescente e sua evolução em âmbito internacional e a consequente influência nacional, com tais direitos sendo assegurados na Constituição Federal. Após, analisa-se a capacidade civil e a imputabilidade penal, além de apresentar a evolução dos direitos da criança e do adolescente dentro do direito brasileiro com o advento de um Estatuto próprio, tratando, mais especificamente, do princípio da proteção integral e das medidas protetivas e socioeducativas. Por fim, é feita a análise do sistema legislativo brasileiro, apresentando o Estado Democrático de Direito com a separação dos poderes e a forma na qual tramita um projeto de lei, demonstrando assim as propostas do Projeto de Lei N° 333/2015.