AS CARACTERÍSTICAS DO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS E AS CRÍTICAS ACERCA DO INSTITUTO

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar as características do regime semiaberto de cumprimento das penas e as críticas acerca do instituto, sob a amparo da Lei de Execução Penal e do Código Penal. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo do posicionamento da legislação brasileira vigente. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se o surgimento dos regimes de cumprimento de pena, abrangendo mais especificamente o regime semiaberto e suas características. O segundo capítulo ocupa-se em analisar as formas e os requisitos legais para o alcance do regime semiaberto de cumprimento das penas. Por fim, o terceiro capítulo trata do alcance da ressocialização dos condenados, bem como a falência do atual sistema penal, o qual vem dificultando a finalidade da ressocialização.