MAIORIDADE PENAL: imputabilidade do menor infrator

Abstract

O presente trabalho analisa um crescente número de delitos praticados por jovens adolescentes e recentemente até por crianças, demonstrando a precoce inserção destes no mundo do crime. O alto índice de atos infracionais na atualidade ser praticado por adolescentes, indaga-se a legislação em vigor, ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que apresenta media capazes de reeduca-los. O primeiro capítulo enfatiza a capacidade ou aptidão para ser culpável, entretanto não deve ser confundido com responsabilidade, que é o princípio segundo o qual o imputável deve responder por suas ações. O segundo aborda sobre atos infracionais cometidos por adolescentes e as medidas socioeducativas. E, por fim, o terceiro e último capítulo destacará a maioridade penal perante o sistema jurídico brasileiro vigente, apontando aspectos positivos e negativos.