LIMITES ÉTICO- JURÍDICOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA

Abstract

O presente estudo busca analisar o instituto da colaboração premiada a partir da concepção do processo penal inserido em um Estado Democrático de Direito. Com aumento da repercussão dos crimes econômicos e financeiros, praticados por pessoas com poder em sistemas altamente organizados e hierarquizados, ocorreram modificações na dinâmica processual brasileira. Sem condições de responder às necessidades investigatórias sem novos meios de obtenção de prova, a colaboração surge como opção principal dos investigadores e acusadores. Sendo assim, buscar-se-á, após a compreensão dos principais diplomas legais que antecederam a Lei 12.850/2013, expor as disposições legais que, atualmente, norteiam o procedimento da colaboração premiada. Conhecendo diversas críticas listadas pelos operadores do direito e por doutrinadores nacionais e estrangeiros, o capítulo final trata de questões éticas nas atitudes (i) do colaborador premiado, que aceita trocar o compromisso firmado com outros integrantes do esquema criminoso em troca de benefícios processuais e; (ii) do Estado, que opta pela larga utilização deste meio de obtenção de prova sem fornecer parâmetros seguros e igualitários no momento da proposta, da homologação e da execução dos acordos de colaboração.