CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: aplicabilidade na regularização das propriedades rurais

Abstract

Esta monografia visa analisar, através do prisma da legitimidade, as formas de aplicabilidade do disposto no Código Florestal, especificamente no atinente à regularização das propriedades rurais, que sofreram alterações em virtude da criação de novos cadastros obrigatórios aos detentores desse tipo de imóvel. Para tanto, fez-se uso do método de compilação bibliográfica. Assim, está dividida didaticamente em três capítulos. O primeiro deles trata do conceito de propriedade rural, bem como das várias vertentes que assumiu ao longo dos anos. Nesse fluxo, o segundo capítulo destina-se a examinar as normas que tratam sobre propriedade rural e sua preservação, analisando os fatores que as levaram a passar por grandes metamorfoses. Por fim, o terceiro capítulo direciona-se à abordagem da regularização das propriedades, por meio das ferramentas criadas por Lei, de modo que atenda sua função social.