A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE: (IN) EFETIVIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

A monografia aqui apresentada trata do polêmico tema da proteção ao menor infrator no mundo legislativo nacional, onde são abordados os princípios evolutivos do limite da idade penal na evolução histórica, partindo do cenário legislativo brasileiro, mostrando a proteção a Criança e ao Adolescente referente à Lei 8.069/90. Avaliando a crescente questão da criminalidade no país, e consequentemente os índices de aumento de infrações cometido pelos adolescentes, avaliando as justificativas dos que são a favor da redução penal e os que são contrários, as garantias constitucionais e fundamentais ao adolescente, a questão estrutural e socioeconômica. A participação das autoridades governamentais e da sociedade junto às medidas socioeducativas, a responsabilidade das famílias e do estado na tentativa de conter o aumento no número de ocorrências de crimes em que menores estão envolvidos. Desta forma, o objetivo desta pesquisa é o de analisar a eficácia das medidas socioeducativas brasileiras como forma de punição ao menor infrator. O método utilizado foi o de revisão de literatura em obras de autores que se dedicam ao estudo do tema abordado. Ao final concluiu-se que medidas mais eficazes precisam ser elaboradas e colocadas em prática no sentido de retirar esses menores do mundo do crime ao mesmo passo que se busque alternativas sociais mais atraentes em relação a levar essas crianças a não se envolverem com essa possibilidade tão devastadora na vida das famílias.