A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO BRASIL- O INSTRUMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar o instrumento do mandado de segurança como garantia constitucional do direito líquido e certo no Brasil. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais de superposição. Está dividida didaticamente em três capítulos. Primeiramente, verifica-se a definição legal, doutrinária e jurisprudencial de direito liquido e certo. O segundo capítulo ocupa-se em estudar as garantias dos direitos fundamentais e o consequente surgimento do mandado de segurança no direito brasileiro. Por fim, o terceiro capítulo trata da ação do mandado de segurança, quanto seu objeto, as partes e espécies de mandado de segurança.