A FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO CRIME DE RACISMO E A ANÁLISE DAS PENAS COMINADAS NA LEI 7.716/1989

Abstract

O presente trabalho, visa elucidar dúvidas acerca do tema apresentado, demonstrando sua necessidade de debate. Justificando-se por sua importância histórica, posto que, a memória da discriminação racial se confunde com a realidade dos brasileiros em geral e não menos importante é estudar as fontes primárias da história de um povo. No Brasil a lei de racismo é um importante marco temporal e histórico, sendo uma das maiores conquistas da legislação brasileira com fundamento na Constituição de 1988, denominada Constituição Cidadã. Atualmente as políticas antirracistas evoluíram em sua maioria, como a promulgação da Lei 7.716/89, que visa punir qualquer pratica racista. Mas ainda assim, existem resquícios do sistema colonial que perduram nos dias de hoje, na sociedade moderna, tanto em termos objetivos e também subjetivos. Dessa maneira, a pesquisa visa esclarecer as condutas e explicar as penas previstas na atual codificação.