APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS NO ÂMBITO DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

Abstract

Este trabalho tem como objetivo capital demonstrar a contribuição da legislação ambiental de Anápolis-GO., no âmbito do crime contra o meio ambiente, sugerindo mudanças na lei que complemente a legislação existente e atenda às necessidades do município em sua especificidade. Levando-se em consideração que a cidade de Anápolis – Goiás (Centro Oeste) faz parte desse contexto, um dos grandes problemas do município é a falta de aplicabilidade da Lei dos Crimes Ambientais. A ausência de uma legislação que realmente ofereça punição para as pessoas que causam danos ao meio ambiente, só agrava a situação. Em função disso, a problemática a que é proposto responder é: quais são as dificuldades enfrentadas pela legislação penal ambiental para efetivar a real punição aos infratores? Compilar a legislação ambiental do município, confrontando-a com a legislação compatível do Estado e da Federação. Estudar as dificuldades da Legislação Penal Ambiental em alcançar os infratores e efetivar a sua real punição, no campo de atuação da cidade de Anápolis. Para tanto, fez-se uma leitura a partir de obras que tratam da teoria em estudo: Cardoso (2004), Freitas (1995, 2000, 2001), Freitas R. A. (2002), Fiorillo (1999, 2001), Machado (2001, 2007) e Milaré (2004, 2007). Este trabalho procurou, outrossim, explorar, descrever e discutir os pontos polêmicos referentes ao Crime Ambiental e apresentar contribuições para os problemas de acordo com a realidade da Política Pública do município pesquisado. Dessa forma, almejamos que este estudo possa, de alguma maneira, contribuir para o aprofundamento de temas que despertem interesse na área ambiental em consonância com o Direito, apresentando-se como um instrumento relevante de interpretação da realidade social, histórica e ecológica que permeia as relações sociais.