A EFETIVIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NAS AÇÕES COLETIVAS AMBIENTAIS NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE GOIÁS.

Abstract

Neste trabalho analisa-se a efetividade das Ações Civis Públicas na Circunscrição Judiciária Federal de Goiás em que se busca a Responsabilização Civil por crimes ambientais no período de 1985 a 2007. Neste Contexto, apurou-se o quantitativo de ações, o perfil das infrações, os estágios processuais percorridos pelas ações, as dificuldades para conduzi-los e seus resultados. Com o advento da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, aliado a edição da Lei 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente, somando-se ainda à promulgação da Constituição Federal de 1988 que estabeleceu o direito ambiental como direito fundamental do indivíduo e, finalmente, a edição da Lei 9.605/98, também conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais, consolidou-se no mundo jurídico a possibilidade da responsabilização civil por danos ao meio ambiente como forma de reparação e inibição a continuidade de tais práticas. Entretanto, apesar da constatação do grande número de infrações ambientais, a aplicação de tal instituto (responsabilização civil) encontra dificuldade em sua eficácia, principalmente pela comunicação deficiente entre órgãos envolvidos, os recursos humanos envolvidos e, por vezes, o conflito de competência. Por isso, a exceção dos Termos de Ajustamento de Conduta, firmados no âmbito extra-judicial, os julgamentos das Ações Civis Públicas têm sido demorados. Por tudo isso, discute-se o contexto dessas ações e mecanismos para tornar mais efetiva a Responsabilização Civil por crimes ambientais.