ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DEGRADAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO LAGO ARTIFICIAL DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DO CORUMBÁ IV, NO MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA - GOIÁS

Abstract

Este trabalho tem como objetivo detectar as reservas legais existentes lotadas nos imóveis rurais da região de Abadiânia no estado de Goiás, Brasil, demonstrando se são mantidas inalteradas, e observar se os proprietários e posseiros de terras instaladas ao longo do represamento mantem preservadas as áreas de preservação permanente, tudo ao redor do lago artificial do reservatório da Usina hidrelétrica do Corumbá IV. Foram analisadas 50 (cinquenta) propriedades rurais da região, constantes do acervo do Cartório de Registro de Imóveis da comarca jurisdicionada, sendo observados os limites das áreas de preservação permanente e das reservas legais. O não cumprimento do Código Florestal, Lei nº. 4.771/65, o turismo rural, e o desconhecimento dos atores sociais da região, proprietários e posseiros, quanto à proteção do meio ambiente, agravam o desequilíbrio ambiental instalado na região. Em função da situação de desequilíbrio, as problemáticas a que são propostas a responder são: Há um desconhecimento da lei pelos proprietários e posseiros da região quanto às funções sociais das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e às Reservas Legais (RLs)? Há degradação do meio ambiente pela existência do turismo rural, caracterizado por construções irregulares realizadas dentre os limites das APP(s)? Há políticas públicas conscientizadoras para diminuição dos impactos ambientais observados nas propriedades? Para tanto, fez-se leitura a partir de obras que tratam da teoria em estudo: BALBINO FILHO (2010), BENJAMIN (2001), BRANCO & ROCHA (1977), CARVALHO (2008), GEBRIM & SILVA (2004), JUCÁ (2007), MELLO (2009), RIEDL et al. (2002), ainda foi utilizado a observação como metodologia para detectar os problemas ambientais das áreas pesquisadas. Este trabalho procurou, outrossim, observar os impactos ambientais ocorridos pela alteração das RLs, pela degradação das APPs, analisar pela teoria doutrinária majoritária o não cumprimento da legislação ambiental vigente, apresentar contribuições para os problemas de acordo com a realidade do município pesquisado e despertar nos atores sociais, proprietários e posseiros, a importância do meio ambiente para a sustentabilidade de gerações futuras. Desta forma, almeja este estudo a conscientização dos atores sociais quanto à preservação do meio ambiente, em consonância com o ordenamento jurídico vigente em nosso país.