O DIREITO DE PROPRIEDADE X A PROTEÇÃO AMBIENTAL: A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS ÁREAS DESTINADAS A PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Abstract

O presente estudo tem o objetivo de esclarecer sobre conflito de direitos inerentes à propriedade e ao meio ambiente, em relação às áreas de preservação permanente e a análise da possibilidade de indenização. Neste sentido, o problema central da pesquisa se firma na análise da possibilidade de indenização ao proprietário de terras em decorrência da imposição e delimitação das áreas de preservação permanente. Aborda no primeiro capítulo o estudo do direito constitucional e os princípios fundamentais, que foram elaborados através de análises e pesquisas. No segundo é tratado sobre o estudo dos direitos e deveres do proprietário, de acordo com a lei vigente. E como resposta o último capítulo trata da análise das jurisprudências, obtendo a resposta da presente pesquisa. Desenvolveu-se o estudo pelo método de pesquisa dedutivo, partindo de uma análise geral para um ponto específico, por meio da técnica de revisão bibliográfica. Como resultado final apresenta-se a impossibilidade de indenização ao proprietário em razão da limitação das Áreas de Preservação Permanente.