| dc.description.abstract | Este trabalho tem por objetivo analisar a redução da maioridade penal, encontrar no
ordenamento jurídico brasileiro respaldo e maior eficácia quanto às medidas
socioeducativas prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Logo, o
mesmo irá discorrer acerca do modelo de responsabilidade especial destinados aos
menores infratores, as medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA e
possibilidade jurídica de uma possível alteração no texto constitucional para redução
da maioridade penal através de Emenda à Constituição. Lançando mão do método de
compilação bibliográfica e da técnica hipotético-dedutiva, analisa-se argumentos
referentes a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil. | pt_BR |
