OS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA

Abstract

No presente trabalho se busca analisar questões relativas aos direitos do consumidor quanto aos cadastros negativo e positivo, os quais se encontram regulamentados na Lei n. 8078 de 11 de setembro de 1990 e na Lei 12.414 de 9 de junho de 2011. Lançando mão do método de compilação bibliográfica e da técnica hipotético-dedutiva, sopesam-se argumentos referentes a relevância e as vantagens dos cadastros negativo e positivo, para ao final responder se os bancos de dados e os cadastros de consumidores têm além da função de atender aos interesses da proteção ao crédito, rea! função benéfica aos consumidores. Na realização do trabalho foi possível, ainda tímidas, vantagens em se utilizar o cadastro positivo e a responsabilidade que os bancos de dados têm em coletar e manter com segurança as informações armazenadas.