| dc.description.abstract | Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006,
popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo penalizar com
mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher. Verificar-se-á as causas e
consequências que a problemática desse tipo de violência vem provocando nas suas vitimas.
Os pontos relevantes serão apresentados conjuntamente com os avanços trazidos pela nova
Lei. O que se pretende com o presente trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que a
violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente e que é um problema social que
precisa ser sanado, pois causa danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundo todo,
gerando problemas de saúde para o resto da vida. A Lei Maria da Penha deixa bem claro em
seu Art. 1º a razão de sua existência, pois veio para inibir, ao mesmo tempo em que cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do parágrafo 8° do artigo 226 da Constituição Federal. Será verificado a criação e
atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, no tocante a efetiva aplicação da
Lei, referente às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o enfrentamento
da violência doméstica e familiar, tendo sempre em vista a dignidade da pessoa humana, um
dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. | pt_BR |
