| dc.description.abstract | A presente monografia apresenta um estudo sobre os Contratos de trabalho por
prazo determinado. Contrato este celebrado pelo acordo de vontades entre duas pessoas ou
mais, um em troca de uma remuneração e outra pela realização de determinado serviço.
Nesta modalidade de contratação, as partes contratantes já firmam desde o início o tempo
de duração do serviço pactuado, onde transcorrido o tempo estabelecido no contrato não há
mais vinculo entre o Empregado e Empregador. Este estudo traz em sua essência o
Contrato de trabalho por prazo determinado, frente a legislação brasileira, doutrinas e
estudos relativos ao tema, sua aplicabilidade, seu tempo de duração, as possibilidades de
renovação, as garantias do empregado frente ao empregador e vice-versa. Sendo que a
Consolidação das leis do Trabalho no parágrafo segundo do art. 443, estabelece as
hipóteses de pactuação de Contrato por prazo determinado que são três: serviços cuja
natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; em atividades
empresariais de caráter transitório e nos Contratos de experiência. Havendo também outras
modalidades de contratação por prazo determinado com regras próprias, que não
necessitam destes requisitos, mas que são controladas pelos princípios do Direito do
Trabalho. Serão avaliadas as verbas rescisórias no final do prazo estabelecido, como
também as regras no caso de uma das partes não cumprirem o prazo do Contrato, tanto por
parte do Empregado como do Empregador, garantindo o direito de ambas as partes. Sendo
este, portanto, o escopo deste estudo, examinar as modalidades de contratação por prazo
determinado, sua aplicação e extinção. | pt_BR |
