Súmulas Vinculantes e os Efeitos Intercorrentes no Direito Brasileiro

Abstract

Este trabalho científico buscou investigar a problemática da adoção de enunciados de súmulas com efeito vinculante, editadas unicamente pela Corte Suprema do país. O objetivo geral foi conhecer o instituto, suas origens e evolução e também a positivação na Constituição Federal e na lei infraconstitucional e especificamente verificar a conveniência da adoção de um instituto característico da família do common law, que privilegia os precedentes e sua adequação ao sistema anglo germânico que funda-se na lei. Em que medida essas súmulas representam avanço para a prestação jurisdicional, se conseguem estabelecer uma uniformização de entendimento, se representam uma técnica de trabalho, uma nova modalidade de controle de constitucionalidade ou ainda se geram desequilíbrio de forças, face a um fortalecimento exacerbado do Supremo Tribunal Federal em detrimento aos demais poderes. E de igual forma buscou mostrar o posicionamento dos estudiosos e operadores do direito, acerca dos desafios de se ponderar os benefícios e os malefícios que o instituto trouxe aos trabalhos do Poder Judiciário a partir da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, e se essa era uma medida favorável ou desfavorável à sociedade brasileira.