O DIVÓRCIO NO DIREITO BRASILEIRO: DA FAMÍLIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 66/2010

Abstract

O trabalho monográfico em questão tem como base de pesquisa a legislação atual e a anterior do Código Civil Brasileiro, concernente ao Direito de Família. Há também pesquisas em sites e artigos dispostos na internet, bem como doutrinas, jurisprudências e revistas jurídicas. O intuito da escolha desse tema é o de compreender melhor as transformações que o direito de família sofreu com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que implantou em nosso ordenamento jurídico pátrio a Nova Lei do Divórcio, modificando assim, expressamente, o que dispunha o art. 226, $ 6° da Constituição Federal de 1988, dando-lhe a seguinte redação “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Os reflexos da adoção desse novo sistema de dissolução do vinculo matrimonial trouxeram inúmeras mudanças estruturais e sociais no Brasil. A retrocitada modificação trazida pela EC n° 66/2010 assinala a reestruturação do instituto da dissolução matrimonial, estabelecendo o divórcio imediato sem a reivindicação de qualquer prazo, extinguindo, dessa forma as “fases” burocráticas pelas quais os cônjuges que pretendessem se separar tinham que enfrentar. Inúmeras foram as criticas acerca da adoção do instituto do divórcio. Conservadores afirmavam que esse passo era o início da quebra de costumes familiares, além de abrir novas oportunidades para que outros direitos, como o aborto, fossem reivindicados. Enfim, a separação judicial é inútil aos olhos dos nossos doutrinadores, ¢ com a adoção do divórcio, hoje também é reconhecida a unido estável entre indivíduos. De resto, essa conquista social trouxe a responsabilidade aos nubentes de decidirem quando e como seu vinculo matrimonial irá se extinguir, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e conquista da felicidade plena.