DESPENALIZAÇÃO DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS

Abstract

O presente trabalho procura demonstrar os preceitos, fundamentos e características essenciais dos ilícitos tributários. Da valoração de certos bens surge a necessidade de sua proteção, tais como a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra, além de inúmeros outros. Dentre os bens jurídicos penais encontram-se a ordem econômica e, nela inserida, a ordem tributária, sendo que legislador pátrio elegeu o Direito Penal a efetivar sua tutela e proteção. Deste modo, o presente trabalho interferirá no desafio de apurar se o bem jurídico supracitado deve ser tutelado pelo direito penal, sopesando-se o modo como se encontra a legislação atual, apresentando algumas propostas alternativas que vem ganhando força na doutrina.