OS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS BRASILEIROS A PARTIR DA PEC 66/2012

Abstract

Recentes modificações legislativas nos remetem ao caminho da busca pela equidade dos direitos dos trabalhadores domésticos em relação aos direitos usufruidos pelos demais empregados. Tais ferramentas legislativas, buscam a atender o principio da igualdade, o que torna cada vez mais insustentável a manutenção da desigualdade de direitos entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores. Com isso, esse presente trabalho, objetiva uma análise dessas mudanças e os reflexos na sociedade em que vivemos.