ANÁLISE DA EFICÁCIA DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.382/06

Abstract

Este trabalho tem como objetivo conhecer as inovações trazidas ao procedimento de expropriação de bens na execução, através da Lei n. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, e estudar a técnica de expropriação denominada Alienação em Hasta Pública e a sua eficácia. Assim com a presente pesquisa, constatou-se a importância de tal instituto e principalmente os benefícios acrescentados pela lei, com a simplificação de seus procedimentos, configurando a busca do legislador em concretizar a celeridade e objetividade do processo de execução, tornando-o mais efetivo para que este atinja o seu principal objetivo que é a satisfação do direito do credor, e ao mesmo tempo tornando o processo mais simples e menos oneroso tanto para o Estado quanto para as partes.