A LEI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E SUA APLICABILIDADE NO MUNICIPIO DE RUBIATABA-GOIÁS

Abstract

A Lei n. 12.305/2010, que disciplina a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNDS), estabelece os princípios para a elaboração do Plano Nacional, Estadual, Regional e Municipal dos Resíduos Sólidos propiciando oportunidades de cooperação entre o er público Federal, Estadual e Municipal e entre o setor produtivo e a sociedade em geral, na busca de alternativas para os problemas sócios ambientais existentes e na valorização dos resíduos sólidos por meio da geração de emprego e renda. Atualmente a participação da comunidade na busca de soluções para problemas da disposição inadequada de resíduos sólidos é um dado positivo e a coleta seletiva configura-se como alternativa que merece estudo minucioso. A responsabilidade pela destinação final do lixo é da prefeitura, mas nem sempre a coleta seletiva surge como iniciativa da administração municipal. Este trabalho monográfico teve como objetivo geral a aplicação da Lei n. 12.305 e seus efeitos em âmbito geral e de forma direta no município de Rubiataba-Goiás, como objetivos específicos estudar a origem e a evolução desta Lei no Direito Brasileiro; identificar dentro da Lei sobre prazo, seus efeitos e suas formas de aplicação; apresentar o efeito desta Lei mediante os procedimentos para sua efetivação; analisar o descaso e a precariedade com a limpeza pública e fiscalização das posturas municipais correspondentes. Onde foi possível analisar a problemática: Qual a destinação final dos resíduos sólidos - lixo que é recolhido diariamente? Na construção do referencial teórico foi realizado um estudo jurídico utilizando a pesquisa bibliográfica, a principal fonte pesquisada foi a Lei nº 12.305. Com a realização deste trabalho monográfico foi possível analisar o quanto o meio ambiente necessita cada vez mais de ajuda na sua preservação.