A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA INTRAUTERINA

Abstract

A inviolabilidade do direito à vida é, das garantias constitucionais, a de maior importância e como desdobramento desta, igual valor se confere desde seu estágio no ventre materno. Entender quando se inicia a vida humana, os direitos do nascituro, os argumentos dos abortistas, bem como a condição da vida humana intrauterina e a noção de justiça para esta situação jurídico-moral e sócio-existencial constituem pontos essenciais e primordiais à verificação do grau de importância do efetivo reconhecimento deste direito e de sua integral e real proteção no Estado Brasileiro e em todos os Estados-Nações, no afã de se estabelecer uma segurança jurídica global às gerações imediatamente vindouras. De resto, demonstra o elevado nível de complexidade e das consequências decorrentes do descumprimento de tal ordem constitucional.