A DESAPROPRIAÇÃO DIRETA COMO FORMA DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO NA PROPRIEDADE IMÓVEL

Abstract

O presente trabalho analisa os aspectos inerentes à Desapropriação Direta como Forma de Intervenção do Poder Público na Propriedade Imóvel, estabelecendo como forma imperativa o poder de império ou “jus imperii” do Estado, através do Domínio Público que exerce sobre todos os bens. Esperamos que o tema seja relevante para conscientizar a sociedade sobre a importância do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, em que o Estado utiliza o seu poder de império nos casos de necessidade, utilidade pública ou interesse social, desapropriando um imóvel regular, ou que não esteja cumprindo sua função social, para dar-lhe uma destinação específica. De modo geral, também contribuiu para a aprovação na segunda fase da Ordem dos Advogados do Brasil, mais precisamente no XI exame.