Governança Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável: Ações estruturais e aplicabilidade

Abstract

O acesso à justiça exerce papel essencial no fortalecimento da participação cidadã e na promoção do desenvolvimento sustentável, sobretudo no que se refere à efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esta pesquisa, desenvolvida no contexto brasileiro contemporâneo, tem como objetivo analisar a interrelação entre indivíduo, meio ambiente e Estado, considerando as dimensões política, econômica e social da sustentabilidade. Adota uma abordagem interdisciplinar, com método dedutivo, análise jurídico-filosófica e revisão normativa, jurisprudencial, documental e bibliográfica, integrando o direito comparado e dados empíricos. Fundamentada na Teoria Discursiva do Direito de Jürgen Habermas, a pesquisa investiga como a atuação judicial pode suprir lacunas estruturais da governança pública ambiental diante da omissão estatal. Analisa a aplicação da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional a casos de degradação ecológica, destacando a necessidade de decisões estruturais como mecanismos para corrigir violações sistêmicas de direitos fundamentais. Examina também o uso da Ação Civil Pública e das técnicas de decisão estrutural como instrumentos eficazes de tutela jurisdicional ambiental. A dimensão empírica da pesquisa utiliza métodos quantitativos e qualitativos para avaliar a confiança da sociedade nos poderes públicos, revelando ceticismo quanto à capacidade estatal de garantir a proteção ambiental. Os resultados evidenciam a ineficiência das ações legislativas e executivas, reforçando a importância do ativismo judicial na implementação de políticas públicas eficazes. Conclui-se que, embora o Judiciário tenha papel relevante na defesa do meio ambiente, a efetividade da governança ambiental exige a articulação institucional e o engajamento democrático da sociedade, visando à sustentabilidade intergeracional. O estudo contribui com a Agenda 2030, alinhando-se ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.