ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS DO ACESSO A MEDICAMENTOS DE CANNABIS MEDICINAL: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Abstract

A pesquisa intitulada "Aspectos Administrativos e Jurídicos do Acesso a Medicamentos de Cannabis Medicinal: Um Estudo de Caso no Município de Goiânia" examina os avanços legislativos, administrativos e sociais que consolidaram o uso medicinal da cannabis como uma estratégia relevante nas políticas públicas de saúde no Brasil. O trabalho enfatiza o pioneirismo do município de Goiânia que, por meio da Lei nº 10.611/2021, implementou um programa de distribuição gratuita de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Também se destaca a análise do Projeto de Lei nº 103/2024, que propõe a criação do Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal (CMTCM), um modelo inovador voltado para atendimento multidisciplinar, pesquisa científica e capacitação profissional em saúde. A pesquisa fundamenta-se nos princípios do direito administrativo, como legalidade, eficiência e publicidade e explora como esses valores podem nortear a regulamentação da Lei nº 10.611/2021. Com base em um decreto administrativo proposto, são detalhados critérios técnicos e operacionais para a prescrição, dispensação e monitoramento dos medicamentos, priorizando a inclusão de pacientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, o trabalho discute os desafios associados à implementação dessas políticas, como o custo elevado dos tratamentos, o estigma cultural em torno da cannabis e a necessidade de capacitação profissional, apresentando estratégias que incluem financiamento diversificado, ações de educação e conscientização social. A dissertação também ressalta o potencial transformador do CMTCM que, ao combinar tratamento integral, formação de profissionais e pesquisa científica, se posiciona como um marco de inovação no acesso a terapias à base de cannabis. A proposta do centro busca alinhar se às diretrizes nacionais, como a Portaria nº 2.436/2017 e atender às necessidades específicas da população local, promovendo equidade e eficiência no atendimento à saúde. Conclui-se que a experiência de Goiânia oferece um modelo exemplar para o avanço nacional na regulamentação da cannabis medicinal. O trabalho demonstra como a articulação entre ciência, mobilização social e governança local pode viabilizar políticas públicas inovadoras e inclusivas, contribuindo para a construção de um sistema de saúde mais justo, acessível e alinhado às demandas contemporâneas.