| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade da Lei de Execução
Penal (Lei n° 7210/84) em matéria de ressocialização na cidade de Ceres, Estado de
Goiás. A lei de Execução Penal (LEP) é adequada para a execução da pena e
considerada um modelo para a ressocialização do condenado, oferecendo os meios
e modos de formar uma sociedade justa, humana, capaz de proporcionar ao
infortunado delinquente, a oportunidade de rever seus atos e voltar ao convívio da
comunidade. Dessa forma, este estudo deveu-se em razão da importância do
cumprimento da LEP para o processo de reeducação do condenado e sua futura
reinserção social à vida livre. Nesse sentido, foi realizada pesquisa de campo na
Unidade Prisional do município de Ceres, bem como pesquisa bibliográfica, a fim de
apontar a realidade do regime de execução da pena nesta unidade. Para tanto, faz
se um estudo sobre o conceito de pena, sua finalidade e ainda evocam-se os
princípios e garantias inerentes aos apenados previstos na Constituição Federal. Em
seguida, é focada a lei de execução penal, especialmente os artigos que dizem
respeito ao tema da monografia, mostrando suas legalidades e os benefícios que a
lei dispõe em relação à recuperação do apenado; e, por fim, faz-se um estudo sobre
a ressocialização como finalidade da execução penal, demonstrando ao final se a
execução da pena na referida unidade objeto deste estudo contribui para a
ressocialização do reeducando. | pt_BR |
