A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS: CONTRIBUIÇÕES À CONSERVAÇÃO DO CERRADO NA REGIÃO CENTRO-OESTE

Abstract

A natureza é um dos principais objetos de proteção implantados pela Lei n° 7.347/1985, que trata da Ação Civil Pública. Para tanto, avaliar os danos ambientais no Cerrado é uma urgência, visto que este bioma-território tem passado por diferentes transformações na sua paisagem. A presente pesquisa problematiza a questão dos danos ambientais no Cerrado e a Ação Civil Pública como arma para enfrentá-los e diminuí-los, sob os aspectos da Constituição Federal e da Lei respectiva, com o objetivo de definir responsabilidade civil, dano à natureza e seus aspectos teóricos e legislativos, apontar os prejuízos naturais que dão ensejo a estas ações e detectar se o caráter pedagógico da legislação ambiental alcançou sua finalidade. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e descritiva, na qual as informações encontradas foram trazidas mencionando os aspectos significativos para os processos judiciais. Os dados mostram que as Ações Civis Públicas são de extrema importância para a proteção do meio ambiente, em especial do Cerrado, e a diminuição dos impactos negativos de sua degradação.