EDUCAÇÃO AMBIENTAL E A EFETIVAÇÃO LEGISLATIVA: A LEI DE DIRETRIZES E BASES, A BNCC E SUAS PROPOSTAS AO MEIO AMBIENTE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA GOIÁS.

Abstract

O presente estudo tem por finalidade analisar a Educação Ambiental nos anos iniciais do Ensino Fundamental, do Município de Abadiânia Goiás, a Efetivação Legislativa, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, abordando as propostas da BNCC ao meio ambiente e descobrir por que BNCC não apresenta um componente curricular que abranja a Educação Ambiental em sua obrigatoriedade, embasada na Constituição Federal de 1988, nos documentos norteadores do sistema educacional básico, aprovados nos últimos dez anos: Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNS), as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNS) a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei nº 16.586, de 16 de junho de 2009. Na Legislação Internacional foram analisados os tratados ambientais e a Base Nacional Comum curricular (BNCC) em sua quarta versão, documento final homologado após debates e aprovação do Conselho Nacional de Educação. A metodologia usada nesta pesquisa é teórica descritiva analítica e qualitativa. Será utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica, com a utilização da teoria nacional e estrangeira sobre o tema. Também será analisada a legislação nacional e internacional, utilizando-se a análise de pesquisa documental existente nas Instituições de ensino. Serão analisados os seguintes documentos: a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a sua implantação no referido município; o Projeto Político Pedagógico (PPP); o regimento interno de cada unidade de ensino; a Lei Orgânica do Município; e o Código Ambiental de Abadiânia. Também serão analisados os demais documentos existentes no âmbito educacional do município referente à temática discutida nesta pesquisa. Na BNCC não foi possível encontrar o componente curricular da Educação Ambiental nos anos iniciais. Foi possível encontrar apenas como tema transversal, na última versão do documento o termo aparece como “Tema Especial”, não deixando a possibilidade da criação de um componente curricular como disciplina. Espera-se que a temática ambiental seja valorizada e discutida ao longo de toda educação básica, principalmente nos anos iniciais, garantido assim o direito e dever de conhecer a importância da preservação do bem comum natural e a necessidade de uma educação específica para o meio ambiente em sua contemporaneidade.