POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DE GOIÁS

Abstract

A presente tese tem por objetivo geral analisar e avaliar a representatividade/efetividade das políticas públicas para preservação, conservação e restauração ambiental, ou seja, como e onde as PPs para essa finalidade estão implementadas e implantadas no estado de Goiás, se essas políticas têm aplicabilidade, qual o grau de confiabilidade e o real efeito sobre meio ambiente goiano. Justifica-se a escolha de Goiás pois o Estado é região core do Cerrado brasileiro, enfrenta altas taxas de desmatamento e possui normas diferentes das federais. Enfim, estas PPs são eficazes para proteção, conservação e restauração ambiental no estado de Goiás? As políticas públicas ambientais abordadas são: Código Florestal Federal (CFF), Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012; o Cadastro Ambiental Rural (CAR); Programa de Regularização Ambiental (PRA); servidão ambiental; doação de reserva legal em unidades de conservação; ICMS Ecológico; o Produtor de Águas; Unidades de Conservação de Proteção; Compensação Ambiental; campos de murundus; Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e ou Alteradas (PRAD); Termos de Autocomposição Ambiental (TAA); Termo de Compromisso Ambiental (TCA); Lei 21.231/2022; Declaração Ambiental do Imóvel (DAI), compensações florestais, por danos, dentre outras. O método utilizado foi o dedutivo com uma pesquisa de natureza aplicada e com abordagem do problema de forma quali- quantitativa. Os procedimentos metodológicos utilizados na presente tese foram de pesquisa bibliográfica e documental. A tese contribui de forma teórico-prática para faculdades e órgãos públicos de meio ambiente com diagnóstico e prognóstico sobre as políticas públicas para preservação, conservação e restauração ambiental em Goiás de 1970 a 2023, além de tratar tipologias de regularização ambiental, antes não tratadas na literatura goiana, como autocomposição e doação de reservas legais em Unidades de Conservação. Conclui-se que algumas PPs não são eficazes para proteção, conservação e restauração ambiental no estado de Goiás, pois não foram implementadas, tais como o programa de regularização ambiental e pagamento por serviços ambientais. Em Goiás até 2022, 14 municípios receberam o ICMS Ecológico com a categoria do horto florestal, mesmo não sendo reconhecido como Unidade de Conservação. Aproximadamente 50% das unidades de conservação de proteção integral estão pendentes de regularização fundiária. Dos planos de recuperação de áreas degradadas aprovados menos de 5% foram executados. As compensações de reserva legal em unidades de conservação acontecem de forma morosa e burocrática, pois 12 processos foram abertos e nenhum concluído. O Programa Produtor de Águas atingiu aproximadamente 719 propriedades, ou seja 0,36% dos imóveis cadastrados. Os dados inscritos no CAR produziram um banco de dados sobre áreas rurais, no entanto são informações que carecem de validação pelo órgão ambiental, dos 200 mil cadastrados apenas 105 foram validados. Enfim, para que as PP ambientais abordadas na tese, sejam eficazes, alguns programas (atividades e ações) devem ser implantados e outros avaliados e revistos. A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais avançadas do mundo, no entanto falta efetividade e representatividade da mesma, o que é replicado no estado de Goiás, e diante da atual situação da degradação dos Biomas Cerrado e Mata Atlântica, torna-se urgente a implantação e implementação destas políticas públicas, com investimentos em medidas de prevenção, mitigação, fiscalização, monitoramento, dentre outras.