A (IM)POSSIBILIDADE DA DETRAÇÃO PENAL NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Abstract

O Acordo de não Persecução Penal (ANPP) foi inserido no sistema de justiça brasileiro através da Resolução nº 181/2017, consequentemente esta resolução foi alterada pela resolução nº 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com o adentrar da Lei n. 13.964/19, este instituto ganhou visibilidade. O objetivo desta monografia é aferir se é possível aplicar a detração penal em caso de rescisão do ANPP, quando já cumprido partes das condições, tendo como norte o ordenamento jurídico brasileiro, resultando então em uma pesquisa sobre sua (in)possibilidade da detração penal no acordo de não persecução penal. Para atingir o objetivo deste trabalho, foi desenvolvido o estudo através de aspectos conceituais, características, abordando a doutrina e jurisprudência para a real compreensão do processo penal pátrio. Foi observado os princípios fundamentais constitucionais, utilizando-se da metodologia de estudo, as pesquisas documental e bibliográfica , como método foi utilizado hipotético-dedutivo para atingir os objetivos. Infere-se que o Acordo de não persecução penal traz agilidade, desafogamento ao poder judiciário, este representa um grande avanço para a celeridade processual.