OS IMPACTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE PESSOA CUSTODIADA NA VIDA DOS DEPENDENTES DO FALECIDO: Uma análise sob a ótica da jurisprudência do TJ-GO

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar os efeitos indenizatórios aos familiares dos detentos falecidos na unidade prisional, à luz dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, partindo do tema nº 592, do STF. Assim, tem por finalidade última responder a seguinte indagação: quais os impactos da responsabilidade civil objetiva sobre os familiares goianos dos detento falecido entre os anos de 2020 a 2023? Para tanto, a metodologia utilizada foi a pesquisa por meio da análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça epigrafado. Os principais autores que dão embasamento ao trabalho são: Nucci (2023); Greco (2023); Gonçalves (2023); Nohara (2023); e Di Pietro (2023). Os resultados obtidos demonstram não apenas o dever de reparação pelo Estado do dano moral experimentado pelas partes, mas, também, a sua obrigação em prestar-lhes, mensalmente, alimentos indenizatórios.