DIREITO SUCESSÓRIO: O DIREITO À SUCESSÃO LEGÍTIMA DO NASCITURO CONCEBIDO DA FERTILIZAÇÃO IN VITRO POS MORTEM DO GENITOR.

Abstract

Este estudo analítico visa abordar o direito de família e seu alcance no direito sucessório, com foco na aplicação do direito sucessório ao filho concebido por fertilização in vitro após a morte do genitor. O principal objetivo desse trabalho é analisar a questão da sucessão do filho concebido artificialmente após a morte do genitor, buscando preencher lacunas legais relacionadas a sua consideração como herdeiro. Tendo como objeto de pesquisa a aplicação do direito sucessório ao filho concebido por fertilização in vitro após a morte do genitor, e as lacunas e desafios legais relacionados a essa situação específica. Como metodologia foi feita a realização de uma revisão dos princípios legais relevantes para analisar a aplicação do direito sucessório ao filho concebido post mortem, contemplando a legislação vigente e as tentativas de resolução dessas questões pendentes. Fundamentado nas emendas legais e nas propostas legislativas, assim como na análise de casos e decisões judiciais pertinentes a essa temática específica. Os resultados esperados incluem uma compreensão mais aprofundada da aplicação do direito sucessório ao filho concebido por fertilização in vitro após a morte do genitor, bem como a identificação dos desafios e lacunas a serem abordados nesse contexto. Espera-se que este estudo contribua para um melhor entendimento e possivelmente para o aprimoramento da legislação relacionada à sucessão do filho concebido post mortem, visando uma maior proteção dos direitos do nascituro nesse cenário específico.