ANÁLISE DOS DECRETOS RESTRITIVOS DO MUNICÍPIO DE RUBIATABA-GO NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 Um estudo sobre decretos municipais aplicados na cidade de Rubiataba-Go no período da pandemia e constitucionalidade dos atos.

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar os decretos municipais da cidade de Rubiataba em Goiás analisando o texto das normas para a compreensão da constitucionalidade destes decretos. O caminho trilhado para atingir o objetivo do estudo foi dirigido com pesquisas bibliográficas de normas, entendimentos jurisprudenciais e noções de doutrinadores sobre a temática dos limites constitucionais formais e materiais da competência dos municípios sobre o parâmetro da CRFB/88. Primeiramente a compreensão de qual a função e autonomia de cada ente federativo é descrita para chegar a autonomia que os municípios possuem para determinar quais medidas podem ser auferidas. Ressalta ainda que no período pandêmico várias normas nacionais e estaduais foram editadas justamente sobre a pandemia, o que refletem diretamente na autonomia do município. Através do método hipotético dedutivo pesquisou informações para construção de conjecturas e premissas validadas, baseando nas hipóteses apresentadas no estudo, entender se as conjecturas são falas ou verdadeiras. Por fim compreende que os decretos editados em Rubiataba-GO seguiram parâmetros constitucionais validados e inerentes ao respaldo com CRFB/88, estando em conformidade com os limites de sua autonomia e responsabilidade.