(I) LEGALIDADE DA APREENSÃO DE MÁQUINAS E INSTRUMENTOS DE USO NÃO EXCLUSIVO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

Um meio ambiente sadio e equilibrado, é fonte de boa qualidade de vida aos que nele habitam, por isso, o direito ambiental se presta a definir os limites e as cautelas necessárias para a fruição desse direito, sendo imposto a comunidade e ao Estado, que o protejam de atos que podem lhe causar danos, preservando-o para as presentes e futuras gerações. No entanto, sabe-se que nem sempre o meio ambiente natural é completamente preservado, especialmente, pelas suas inúmeras riquezas, o que faz com que o poder econômico seja sobreposto à conservação ambiental. A vista disso, almejou-se com a pesquisa verificar a legalidade ou ilegalidade da apreensão de maquinas e equipamentos utilizados para a prática de infração ambiental, possuindo como objetivos verificar as origens do direito ambiental, principais leis e princípios aplicáveis, verificando o que são crimes ambientais, sanções e principais crimes ambientais praticados no Brasil nos últimos anos e avaliando a questão da apreensão de máquinas e equipamentos utilizados para a prática de infração ambiental, em caso de também serem usados para finalidades lícitas. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, e foram utilizados para o desenvolvimento da pesquisa, doutrinas, artigos, leis, jurisprudências, relatórios oficiais e trabalhos publicados anteriormente sobre o tema. Ao final da pesquisa foi possível aferir que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de uma forma bem rigorosa, entendendo que independente da finalidade licita da utilização de maquinas e equipamentos apreendidos, é legal sua apreensão caso tenham sido utilizados para a prática de infração ambiental.