A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO E AS REGRAS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Abstract

O objetivo dessa monografia é compreender quais os critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quanto à caracterização e aplicação da proteção no que diz respeito à hipervulnerabilidade do consumidor idoso nas relações de consumo. Nesse sentido, busca-se responder a seguinte problemática: Como o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás constata e aplica as regras sobre a hipervulnerabilidade do consumidor idoso na contratação de empréstimo consignado com bancos? Para atingimento deste objetivo desenvolveu-se o presente estudo por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por intermédio do método dedutivo. A importância desse estudo justifica-se pelo fato de que cada vez mais tem aumentado o número de idosos vítimas de abusos praticados no mercado de consumo, e, por isso, é necessário que sejam esclarecidas e pontuadas as questões acerca da sua hipervulnerabilidade nas relações de consumo. O resultado alcançado afirma que a hipervulnerabilidade do consumidor idoso se constata com o preenchimento do critério legal, qual seja idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos para ser considerado idoso, nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Vislumbrando-se que outras características não têm o condão de firmar requisitos da sua vulnerabilidade agravada, mas sim um reforço a ela. Essa ideia interfere na contratação de empréstimo consignado na medida em que garante aos idosos, assim definidos nos termos do Estatuto do Idoso, uma proteção especial contra possíveis práticas abusivas praticadas nesse tipo de empréstimo sem que tenham que comprovar que possuem outras características como grau de instrução, renda, saúde etc.