DESAFIOS JURÍDICOS DA GESTAÇÃO SOLIDÁRIA: UMA ANÁLISE SOBRE OS REFLEXOS CONSEQUENTES DA GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO

Abstract

Este trabalho aborda desafios jurídicos advindos da gestação solidária, envolvendo questões complexas no âmbito contratual, bioético e familiar. A falta de regulamentação específica gera implicações nos direitos fundamentais e princípios éticos, criando um cenário desafiador. Autores como Amorim, Santos e Veronese (2023) e Souza (2010) enfatizam a necessidade de normativas que preservem estes direitos. O objetivo geral se direciona a compreender a base das discussões jurídicas que fundamenta a gestação por substituição, discutindo questões contratuais e normas específicas a fim de proteger os direitos fundamentais de ambas as partes. O objetivo específico busca identificar os princípios que orientam o contrato e conduz a regulação do negócio jurídico entre a gestante e os pais biológicos, como a possibilidade de indenização por perdas e danos e os desafios associados a reprodução humana assistida. A metodologia desta pesquisa, caracteriza-se como descritiva, amparada no método dedutivo, com abordagem qualitativa, envolvendo um levantamento bibliográfico, ante perspectivas teóricas e normativas em razão da indenização pela genitora em casos de gestação solidária. A jurisprudência, exemplificada pelo julgado do STJ (REsp n. 1.918.421/SP), foca na autorização expressa e formal em casos de reprodução assistida post mortem. Os resultados indicam a validade do negócio jurídico, como a possibilidade de indenização pela genitora aos pais biológicos, sob a ótica da falta de legislação específica.