A TUTELA DE EVIDÊNCIA EM AÇÕES DE DIVÓRCIO, DIREITO POTESTATIVO X CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Abstract

A monografia aborda o tema do divórcio unilateral, sem a aplicação do princípio do contraditório, ampla defesa e a realização de audiência de mediação. Inicialmente, destaca-se a transformação do casamento de um vínculo religioso para um contrato civil, conforme os Decretos n. 181/1890 e n. 521/1890 (REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, 1890). Esses decretos também permitiam a separação em casos específicos. Antes dessas regulamentações, o vínculo matrimonial só poderia ser extinto com a morte de uma das partes. A sociedade evoluiu, demandando adaptações legais e a Emenda Constitucional n. 66/2010 representou um avanço significativo ao simplificar os processos de divórcio, eliminando a necessidade de debater culpados ou se defender da ação. Apesar da simplificação, o divórcio liminar não é comumente adotado, pois muitos magistrados respeitam o contraditório e a ampla defesa, concedendo à parte requerida a oportunidade de se defender. Isso levanta questionamentos sobre a necessidade dessa defesa quando a parte autora deseja divorciar-se de forma voluntária. O objetivo geral da monografia é analisar a possibilidade da decretação do divórcio em caráter liminar, por se tratar de um direito potestativo. Posteriormente, foram analisados 25 julgados do TJ-GO acerca do divórcio liminar, suas fundamentações, decisões favoráveis ou não A abordagem será qualitativa, por meio de revisões bibliográficas, como as obras de Pablo Stolze, Maria Berenice Dias e outras, doutrinas, legislações e jurisprudências. Conclui-se que o TJGO possui entendimento diverso acerca da decretação do divórcio liminar, como visto nos resultados da pesquisa, ou seja, há casos que deferem ou indeferem. Nos casos analisados, há predominância de deferimentos.