OS REFLEXOS DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL COM ADVENTO DA LEI 14.382/2022: LEVANTAMENTO E ANÁLISE DE DADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PILAR DE GOIÁS NOS ANOS DE 2022 E 2023.

Abstract

A monografia se propõe a explorar o Direito Registral e as Retificações Civis, concentrando-se nos impactos da Lei nº 14.382/2022 nas serventias extrajudiciais, especialmente entre 2022 e 2023. O problema de pesquisa questiona se a referida lei influenciou no aumento ou redução de processos extrajudiciais para alteração de prenome e sobrenome nesse período. A pesquisa adota abordagem quantitativa, buscando verificar se houve mudanças nos casos de processos extrajudiciais para alteração de nome em serventias de Registro Civil. Objetivos específicos incluem explorar noções gerais do registro civil, analisar os efeitos administrativos da lei e investigar as demandas por alteração de prenome em Pilar de Goiás nos anos de 2022 e 2023.