A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.069 DE 1990

Abstract

Este artigo se refere a uma análise detalhada acerca da regulamentação da proteção integral aos direitos da criança e do adolescente e a consequente influência da Lei n. 8.069 de 1990 na busca por uma garantia que está prevista por legislações internacionais em defesa aos sujeitos vulneráveis. O artigo será baseado em previsões legais nacionais acerca do tema, e, ainda, artigos científicos e doutrinas consolidadas. Será utilizado o método de abordagem dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. No aspecto metodológico serão analisados os crimes cometidos contra a proteção integral dos menores e a visão do estado atual no cenário brasileiro. Serão apresentadas ainda as legislações indiretamente ligadas ao ECA que trazem em sua letra respaldo para a defesa do princípio da proteção integral e a sua relação com as garantias defendidas à criança e ao adolescente.